Licenciamento
PNDAE
A legislação de desfibrilhadores em Portugal tem por base o Programa Nacional de Desfibrilhação automática externa (PNDAE) e foi desenvolvido para “combater” a principal causa de morte em Portugal, as doenças cardiovasculares.
Quem desenvolveu e rege o PNDAE é o INEM, e está legalmente assente no Decreto-Lei 184/2012.
Legislação
Desfibrilhador Automático Externo
O Programa Nacional de Desfibrilhação automática externa foi desenvolvido para criar legalmente um enquadramento para a instalação e utilização de Desfibrilhadores automáticos externos (DAE) por instituições e por não médicos.
Até à publicação do Decreto-Lei 188/2009 era de exclusiva competência médica a prática dos atos de desfibrilhação, o que impossibilitava que qualquer outro cidadão pudesse ajudar na vida de uma vítima de uma paragem cardíaca, situação em que todos os minutos são fulcrais para a sua sobrevivência.
Como pode então a minha instituição ter um plano de desfibrilhação?
Para poder munir a sua instituição de um DAE e poder usar em caso de emergência, é necessário proceder ao licenciamento do programa de DAE.
O licenciamento do PNDAE é todo o processo técnico, legal e administrativo, que é necessário cumprir até solicitar ao INEM (entidade regente) a aprovação do mesmo.
Não se preocupe!
Tratamos de todo o processo da sua instituição
Requisitos essenciais para proceder ao licenciamento do PNDAE
Implementamos uma solução completa de Desfibrilhação com licenciamento INEM.
- Estabelecimentos de comércio a retalho (isoladamente considerados ou inseridos em conjuntos comerciais, que tenham uma área de venda igual ou superior a 2000 m2);
- Espaços de lazer e de recreio com lotação superior a 5000 pessoas;
- Recintos desportivos com lotação superior a 5000 pessoas;
- Conjuntos comerciais que tenham uma área bruta locável igual ou superior a 8000 m2;
- Conjuntos comerciais que tenham uma área bruta locável igual ou superior a 8000 m2;
- Terminais rodoviários com fluxo médio diário superior a 10 000 passageiros;
- Portos Comerciais;
- Aeroportos;
Obrigatoriedade e recomendações
para a implementação de programas de DAE.
Atualmente, a legislação Portuguesa, obriga a implementação
de Desfibrilhadores automáticos externos nos seguintes locais:
Novo paradigma
Em Outubro de 2021, é aprovado pela Assembleia da República na resolução 262/2021 a recomendação para instalação de Desfibrilhadores Automáticos Externos (DAE) em todos os recintos desportivos e escolares, e aumentar a formação de suporte básico de vida com DAE nestas instituições.
Outro aspeto relevante e que demonstra que é necessário “evoluir” perante a conjuntura atual, da Desfibrilhação automática externa, vem por parte do grupo de trabalho, criado pelo ministério da Saúde para analisar e requalificar esta temática em Portugal.
As principais conclusões patentes no relatório baseiam-se na intenção de adicionar os seguintes locais como obrigatórios na instalação de DAES e formação da sua força de trabalho, sendo eles:
- Centros comerciais
- Unidades hoteleiras
- Monumentos
- Áreas de diversão
- Embarcações turísticas e de transporte público
- Aeronaves da aviação comercial
- Comboios de longo curso
- Estabelecimentos de ensino
- Ginásios e complexos desportivos
- Unidades de saúde
O futuro passa pela presença cada vez maior de locais públicos e privados equipados com DAES e com equipas treinadas para os poderem usar.
O futuro passa pela presença cada vez maior de locais públicos e privados equipados com DAES e com equipas treinadas para os poderem usar.
Quem pode usar o DAE?
O programa de DAE foi e está desenvolvido para que qualquer cidadão (leigo ou da área da saúde) consiga ser operacional de DAE, e salvar vidas em caso de emergência.
No entanto, para poder ser operacional numa instituição com programa de DAE em vigor é obrigatório:
Quem pode usar o DAE?
O programa de DAE foi e está desenvolvido para que qualquer cidadão (leigo ou da área da saúde) consiga ser operacional de DAE, e salvar vidas em caso de emergência.
No entanto, para poder ser operacional numa instituição com programa de DAE em vigor é obrigatório:
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FAQs
Lista de perguntas frequentes que esperamos ajudá-lo a responder algumas das mais comuns.
1. Posso ser operacional de DAE em mais do que uma instituição?
Sim, e não existe limites! Apenas precisa de solicitar ao responsável do PNDAE das várias instituições que administrativamente o(a) associe aos respetivos planos.
2. Não posso apenas comprar um DAE e ter na minha instituição?
Não! Segundo os decretos-lei em vigor, é necessário obter um licenciamento junto do INEM para utilização de Desfibrilhadores Automáticos Externos.
3. Uma pessoa sem formação SBV-DAE, pode usar o Desfibrilhador em caso de emergência?
Apenas sob indicação de um médico ou elemento do INEM.
4. Quem pode utilizar um Desfibrilhador (DAE)?
Qualquer cidadão pode utilizar um DAE. Requer uma formação sbv-dae válida e inserido no programa de DAE do respetivo Desfibrilhador (ver informação nesta página).
5. Quantos operacionais de DAE preciso de ter na minha instituição?
Depende! Depende do número de DAEs, do horário de funcionamento e dos dias da semana em que a instituição está aberta. Contacte-nos que estamos disponíveis par ao ajudar.
6. Posso ter complicações legais por errar na utilização do DAE?
Não!
A ideia do Programa de Desfibrilhação Automática Externa é a sociedade, estar preparada para tentar salvar vidas em caso de emergência.
O Desfibrilhador nunca dará choque se não identificar uma paragem cardíaca, e se não fizer nada perante uma emergência cardíaca, essa vítima provavelmente não terá salvação!
7. Posso obter um licenciamento de DAE, sendo um particular?
Não. Atualmente o departamento jurídico do INEM ainda está a analisar tal viabilidade.
